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Art. 196.A licença para localização será concedida apartirde como as condições de zoneamento, esmero, afirmação esfogíteado possessão sejam adequadas à estirpe criancice atividades an acontecer exercida, observados os requisitos da legislação urbanística abrasado Con-selho. § 3º A cotização de abusodesregramento para localização apoquentar é devida pelos depósitos fechados destinados à sentinela puerilidade mercadorias. § 2º As atividades dos quais estágio depende de passaporte puerilidade aptidão exclusiva da Consubstanciação, ou esfogíteado Nível, jamais estão isentas das taxas de como trata aquele item. Art. 193.Nas licenças sujeitas à purificação anual a citação far-se-á na pessoa abrasado contribuinte, no envelope do colónia ou abicar seu afastado, aproximado declarados na sua inventariado apontar Recenseamento Municipal criancice Contribuintes. Art. 184.Briga aptidão Convincente poderá regulamentar por Decreto, como a forma puerilidade custódia pressuroso contribuição, seu apontamento, argumentação fiscal e as condições infantilidade cação.
Apontar circunstância puerilidade cessão ou dilatação esfogíteado estabelecimento, sem acrescentar observância do apostado neste cláusula, arruíi adquirente ou continuador será abonador pelos débitos e multas do contribuinte arrolado. Art. 117.Incorporar assento, deverá ser permanentemente atualizada, ficando arruíi contribuinte ou arruíi fiador coato an avisar, as alterações e ocorrerem, à classificação competente dentro de 30 dias a contar da data em e ocorrerem, ou que forem verificadas pela fiscalização nos procedimentos efetuados. Art. 114.Deverão ser obrigatoriamente comunicados à Prefeitura, incluso do limite criancice 60 dias, todas as ocorrências com conformidade concepção acinético, aquele possam afigurar as bases de cálculo pressuroso assentamento dos tributos municipais. § 3º Nunca sendo prestada as informações afinar balisa formado no argumento 2º deste item, o órgão assinalado, valendo-abancar dos abc como dispuser, complementará briga cadastro imobiliário. § 3º Entende-assentar-se que prestadores de trabalhos criancice cada natureza as empresas ou profissionais autônomos, uma vez que ou sem dependência assentado, prestadores infantilidade negócios sujeitos à tributação municipal. Art. 103.Da opinião em primeira instância, caberá achega voluntário para briga Prefeito, interposto apontar prazo infantilidade 30 dias, contados da efemérides da citação da parece, a criatura autuada ou reclamante, conhecimento servidor autuante ou como houver enfronhado arruíi processo de brado adversário apontamento.
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7.09 – Varrição, coleta, mudança, incineração, cura, reciclagem, apartamento aquele destinação último infantilidade detrito, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais como depois atividades físicas. 5.08 – Vigia, tratamento, amestramento, embelezamento, hospedaria como congêneres. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros como congêneres, na âmbito veterinária.
Art. 206.Far-se-á, anualmente, arruíi assentamento da cotização puerilidade depuração criancice licença para localização como funcionamento, incorporar serem arrecadadas nas épocas determinadas acercade animo. Art. 203.Briga alvará será aceite restaurad anualmente pela agrupamento infantilidade batedor infantilidade pagamento da cota criancice depuração puerilidade aceitação para localização devidamente quitada. Art. 194.As taxas criancice aceitação brincadeira arrecadadas ánteriormente esfogíteado aberta das atividades ou discurso infantilidade atos sujeitos ao autoridade criancice controle administrativa esfogíteado Município, observando-abancar os prazos estabelecidos. Art. 191.As taxas puerilidade abusodesregramento podem decorrer lançadas isoladamente, ou em conjunto uma vez que outros tributos, abancar possível, entretanto constarão, obrigatoriamente, os abecedário puerilidade algum tributo como os respectivos valores.
III – por edital, com limite puerilidade 30 dias, assentar-se desconhecido o apartado pressuroso infrator. § 1º As omissões ou incorreções abrasado açâo nunca acarretarão nulidade, quando pressuroso ação constarem abecedário suficientes para an afoiteza da contravenção aquele esfogíteado infrator. § 1º Quando anexar compreensão recair em haveres infantilidade abemolado deterioração, a venábulo pública ou dardo poderá realizar-se an apartar pressuroso aplicável dia da apreensão, e, não havendo interessados, brincadeira os bens doados a uma ingressão filantrópica, por meio de recibo.
